O Marco Legal das Garantias, projeto de lei que trata sobre as regras das garantias de empréstimos, acaba de ser aprovado pelo Senado. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para aprovação e, em seguida, ir à sanção do presidente da República.

O projeto foi criado com o intuito de fiscalizar e criar parâmetros para o mercado de empréstimos. Isso porque, atualmente, é necessário que as instituições financeiras abram processos na Justiça para executar as garantias de um empréstimo, pois só assim elas conseguem tomar um bem do devedor para penhorá-lo e reaver o dinheiro emprestado.

No entanto, segundo as regras vigentes, apenas bens imóveis podem ser executados extrajudicialmente, o que prejudica de certa forma as empresas que fazem empréstimos. Com isso, a nova lei chega com o intuito de estender para qualquer tipo de bem as mesmas possibilidades para que haja as execuções.

Marco Legal 

Para quem ainda não sabe, o Marco Legal das Garantias chegou para simplificar o processo sobre as garantias de empréstimo, oferecendo duas formas diferentes para que o credor tente resgatar um bem do devedor.

Em primeiro lugar, a instituição pode tentar um acordo, o que acelera o processo e diminui os custos. Inclusive, o credor terá acesso a exigir o bem de volta por meio de um cartório, sem precisar acionar a justiça.

Para o governo federal, a nova regra trará benefícios para todos, visto que reduzirá o valor dos empréstimos, além de facilitar o acesso ao crédito.

Outro ponto importante é que a quantidade de produtos como este disponível no mercado também será aumentada, enquanto haverá a diminuição da quantidade de processos no sistema judiciário.

Desta forma, a burocracia terá uma redução considerável no sistema, o que manterá a saúde desse tipo de negócio.