A Ambipar divulgou nesta segunda-feira que a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, em caráter liminar, que a Justiça fluminense é competente para julgar o pedido de recuperação judicial do grupo.
“Com a decisão, o tribunal reconheceu que o principal centro de negócios da Ambipar está localizado no Rio de Janeiro, onde a empresa concentra a maior parte de sua receita e operações, contrariando argumentos de que a sede administrativa em São Paulo deveria ser o foro competente”, afirmou a empresa em comunicado.
A Ambipar também afirmou que a Justiça concedeu medidas urgentes que garantem a continuidade das atividades do grupo, entre elas a suspensão de cláusulas que previam o vencimento antecipado de dívidas, evitando que credores acionem cobranças imediatas que poderiam inviabilizar a empresa.
Medidas Judiciais Concedidas
- A Justiça também proibiu a rescisão de contratos essenciais, assegurando que fornecedores mantenham serviços fundamentais para o funcionamento da Ambipar, bem como bloqueios ou apreensões de bens e equipamentos, protegendo os ativos operacionais da empresa.
- A decisão também inclui autorização para participação em licitações públicas e privadas, mesmo durante o processo de recuperação judicial, sem necessidade de apresentar certidões negativas, e estabelece multa de R$100 mil ou 5% do valor do contrato, o que for maior, para quem descumprir as determinações judiciais.
(Com Reuters)
