O Governo tem anunciado o chamado “arcabouço fiscal” como um plano de gerenciamento para o Brasil. No entanto, muitas pessoas não sabem do que se trata o tema, nem o que isso refletirá na vida dos cidadãos brasileiros.

O arcabouço fiscal nada mais é do que um conjunto de medidas e regras que visa parametrizar a política fiscal do país. Ou seja, é o processo de controle dos gastos e receitas que uma nação tem, garantindo a credibilidade e prevenindo riscos para a economia local. O sistema serve também para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.

Em resumo, as regras aplicadas têm o intuito de manter as contas públicas sob controle, fazendo com que os cidadãos, as empresas e os investidores tenham confiança no governo.

Isso acontece porque o descontrole fiscal é tido como algo muito ruim para uma economia, visto que ele resulta em aumento da dívida pública e, por consequência, em juros altos e inflação. 

Ou seja, quando o governo gasta mais do que arrecada com tributos, surge, então, um déficit nas contas públicas, criando um endividamento ainda maior por meio da emissão de títulos (dinheiro emprestado).

Nova regra

A nova regra fiscal anunciada pelo governo tem o objetivo de substituir o teto de gastos que vigora desde 2016. Ele limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pelo IPCA, que é a inflação oficial.

Para controlar as contas públicas, sem ter que aumentar a carga tributária que já é bastante alta, o governo criou o teto de gastos. Porém, ao “congelar” despesas, a medida acabou sendo descumprida por diversas vezes.

Olhando para este cenário, a nova política fiscal visa manter uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos.

De acordo com o governo, o novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, o que significa que se neste período o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar até R$ 700 bilhões.

Além disso, quando a economia seguir em maior crescimento, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Enquanto que em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Com isso, a equipe econômica espera impedir que haja o descumprimento da meta, além da nova regra também gerar punição, desacelerando os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.

No geral, se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo, o crescimento das despesas para o ano seguinte cairá de 70% para 50% da receita. Mas, para não prejudicar os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto, permitindo que caso o superávit primário fique acima do teto, o excedente seja usado para obras públicas.

Ainda segundo apontamento da equipe econômica, o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Com isso, futuros governos, ou mesmo o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.

Por fim, o governo ainda garantiu zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026, além de também prometer que a dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada.