Contrato de empreitada à Luz do Código Civil Brasileiro

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Contrato de empreitada à Luz do Código Civil Brasileiro Foto: Divulgação Contrato de empreitada à Luz do Código Civil Brasileiro

Este artigo tem como objetivo esboçar as nuances a respeito do Contrato de Empreitada que encontra respaldo legal, a luz do Código Civil Brasileiro de 2002, apresentado no livro das obrigações, em seu Capítulo VIII, nos artigos 610 ao 626, que dispõe sobre o Contrato de Empreitada.

1. Contrato de Empreitada
Precipuamente, devemos conceituar o que vêm a ser um contrato de empreitada, assim vejamos: 

Conceito: segundo Kheyder Loyola e Gustavo Bregalda Neves. “É o contrato em que uma das partes se obriga a executar por si só, ou com o auxílio dos outros, sem vínculo de subordinação ou dependência, determinada obra ou serviço, compelindo-se a outra parte a pagar o preço integral ou proporcional pelo trabalho realizado.”

Ressalta-se que, em razão de regulamentação na lei civil, orienta-se que os contratantes celebrem um contrato formal com as disposições estipuladas entre as partes, a fim de inibir o surgimento de problemas de dimensões jurídicas.

Entretanto, na prática, esse procedimento não é usual pelas partes, muitas das vezes por desconhecimento das normas vigentes. Conhecer as normas constantes no Código Civil é essencial para uma relação contratual coerente, reduzirá em muito os riscos para o empreiteiro, prevenindo riscos futuros e amenizando prejuízos.

Cabe denominar que “empreiteiro” refere-se a qualquer tipo de empresa prestadora de serviços, na área de Construção Civil, desde o pedreiro autônomo contratado para uma reforma em uma residência, até uma grande construtora contratada para executar uma obra em uma indústria, edifícios, casas ou barragem. 

Trata-se de um contrato com a finalidade de execução de uma obra, classificado como um contrato, típico, bilateral, comutativo, oneroso, consensual e informal, haja vista não existir forma legal prescrita em lei, onde uma das partes se obriga a executar por si só, ou com auxílio dos outros, sem vínculo de subordinação ou dependência, visto tratar-se de um contrato de prestação de serviços especial, a fim de atender determinada obra, compelindo-se a outra parte a pagar o preço integral pactuado ou proporcional acordado pelo trabalho realizado da obra.

2. Das Espécies dos Contratos.
O contrato de empreitada possui determinadas espécies. Assim, vejamos:

• Contrato de lavor ou de mão de obra.: nessa espécie, o empreiteiro contribui somente com seu trabalho, o empreiteiro não fornece material (art. 610, C/C); 
• Empreitada mista: além da obra, o empreiteiro, fornece todo o material necessário para execução da obra;
• Empreitada de preço fixo: estipula-se o preço para realização de toda obra, o pagamento é realizado ao empreiteiro de forma única; 
• Empreitada de medida ou preço escalonado: a fixação do preço é estabelecida por cada parte da obra, receberá por fases de cumprimento da obra;
• Empreitada valor reajustado: há cláusula prevendo o reajuste do preço de acordo com índice previamente estabelecido entre as partes em contrato;
• Empreitada por preço máximo: é estabelecido um limite, que não pode ser ultrapassado pelo empreiteiro, devendo ficar circunscrita ao valor e por fim,
• Empreitada por preço de custo: o Empreiteiro receberá, ao final da obra, o valor gasto pelo serviço e material mais o lucro previamente estabelecido.

3. Da responsabilidade Civil do Empreiteiro e do dono da obra.
Com relação às responsabilidades do empreiteiro, destacamos a primordial, que consiste na obrigação de entrega da coisa, no tempo determinado no contrato, sob pena de reparar o prejuízo, nos termos do art. 389, do Código Civil, em regra geral. 

Destaca-se ainda, a obrigação de adimplemento do contrato, visto que o empreiteiro deverá pagar os materiais recebidos, caso não atue com zelo, inutilizando os materiais, por imperícia ou negligência, nesse caso deverá indenizar a outra parte, nos termos do art. 617 do Código Civil: “Art. 617.

O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.”

E ainda, em relação à segurança e solidez da construção e solo, de obras de grande porte, tais como edifícios e casas, deverá o empreiteiro, garantir a construção quando se tratar de edifícios ou outras construções consideráveis, sendo responsável por cinco anos por defeitos ou vícios, que venham surgir no decorrer da obra, artigo 618, do Código Civil. Ressalta-se aqui, que o prazo para que o dono da obra reclame por defeitos ou vícios, é decadencial de 180 dias, após a constatação do vício ou defeito. 

Merece ainda destaque que o empreiteiro não poderá exigir acréscimo no projeto, após o plano aceito, sem que tenha sido pactuado, bem como o dono da obra deverá vigiar a obra, pois, ainda que não tenha havido autorização escrita, este poderá ser obrigado a pagar os acréscimos se ignorou e nunca protestou ao empreiteiro os acréscimos realizados.

Em caso de suspensão do contrato por parte do dono da obra, caso não haja uma justa razão, segundo reza o artigo 623, do CC, este deverá pagar ao empreiteiro as despesas e lucros pelos serviços já realizados, e ainda uma indenização razoável, em razão do ganho que ele teria ainda que receber. O empreiteiro também possui essa prerrogativa, mas se não tiver uma justa causa, terá que pagar ao dono da obra, as perdas e danos.

Entretanto, em caso de culpa do dono ou por motivo de força maior, tais como imprevistos externos ou imprevisíveis, como causas geológicas ou hídricas, este poderá suspender a obra, bem como em caso de oposição do dono da obra em ajustar o projeto.

Vale dizer, ainda, que o contrato de empreitada é muito utilizado pela Administração Pública, em processos de Licitações, regulamentado pela Lei 8.666/93, artigo 6º, inciso VIII, alíneas a, b, e, que são nas seguintes modalidades: 

a) empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada integral, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

c) empreitada por preço unitário, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Desta feita, é importantíssimo, que haja um projeto da obra e que se faça por escrito qualquer alteração que venha a ocorrer posteriormente no decorrer da obra, para que se tenha a ciência do dono ou ente público, destacando que o contrato deverá ser bem elaborado, a fim de garantir a segurança jurídica das partes, inibindo a judicialização de ações, a fim de diminuir montantes consideráveis pagos por grandes construtoras no mercado da Construção Civil.

Por Vera Laranjeira, Sócia e Advogada do MLA – Miranda Lima Advogados.