O Senado concluiu a votação do projeto da dosimetria, que reduz as penas de condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por atos relacionados à tentativa de golpe de Estado que culminou em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas a disputa em torno do tema está longe de terminar, com a perspectiva de vetos à proposta e de questionamentos judiciais.
Aprovado nesta quarta-feira pelo plenário do Senado por 48 votos a 25 com uma emenda de redação, o projeto segue à sanção presidencial. Mas um dos primeiros obstáculos que deve enfrentar diz respeito justamente a essa alteração no texto, que para parlamentares contrários à dosimetria interfere no mérito, no conteúdo em si da proposta, o que obrigaria seu retorno à Câmara dos Deputados.
“Se o projeto, sob alegação de emenda de redação, modificar o mérito, nós iremos para todas as consequências para que o projeto volte para a Câmara dos Deputados”, havia alertado o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pouco antes da votação.
Aprovado por 48 votos a 25, o projeto foi alterado durante votação mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), acatou uma emenda para deixar claro que as reduções de pena serão aplicadas apenas aos envolvidos nos atos relacionados à tentativa de golpe, e não a demais crimes.
Amin dedicou boa parte de seu relatório à defesa de que a mudança no texto não configura uma alteração de mérito — o que forçaria a proposta a retornar à Câmara –, mas sim uma simples emenda de redação.
“Quanto às emendas apresentadas, notamos que a Câmara não se utilizou da melhor técnica legislativa para elaborar a proposta, de modo que o texto merece ser clarificado por emenda de redação”, disse o relator no parecer.
“Trata-se de correção sem qualquer conteúdo de mérito, que tão somente clarifica o escopo do artigo.”
Randolfe avisou ainda que, como largamente esperado, o projeto deve ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Eu tenho certeza que o presidente Lula vetará esse projeto. Porque não é tolerável qualquer forma de conciliação com quem tentou atentar contra a democracia brasileira, quem tentou dar golpe de Estado no Brasil”, disse o líder.
Há ainda a perspectiva de judicialização do tema. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que já estava a postos para acionar o Judiciário assim que o Senado votasse a proposta.
“O que está acontecendo AGORA no Senado é UMA VERGONHA.Um senador tá tentando empurrar o PL da dosimetria como se fosse ‘emenda de revisão’. NÃO É. É emenda de mérito, é manobra, tem que voltar para a Câmara. O que eles estão fazendo é ATENTADO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO”, publicou o parlamentar no X pouco antes da conclusão da votação no plenário do Senado.
“Eu e (deputado) Pedro Campos (PSB-PE) já estamos com um MANDADO DE SEGURANÇA PRONTO PRO STF para recorrer a esse absurdo.”
O projeto busca, segundo Amin, “corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas”. O texto também prevê redução de pena para réus que participaram dos atos em contexto de multidão, mas sem ocupar postos de liderança ou financiamento, além de flexibilizar os critérios de progressão de regime.
No caso de Bolsonaro, condenado em setembro pelo STF a mais de 27 anos por cinco crimes relacionados a uma tentativa de golpe de Estado após sua derrota na eleição de 2022, o projeto tem o potencial de reduzir seu período em regime fechado de quase 7 anos para 2 anos e 4 meses.
Bolsonaristas defendiam uma “anistia ampla, geral e irrestrita” que permitisse a Bolsonaro, atualmente inelegível, disputar a eleição presidencial do ano que vem. Mas essa proposta não ganhou tração para avançar no Congresso e foi redimensionada para um projeto reduzindo as penas de condenados por atos antidemocráticos.
“Não era exatamente o que a gente queria, não era o que a gente estava batalhando, mas é o que era possível nesta conjuntura de composição do Congresso Nacional”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, em vídeo divulgado por sua assessoria logo após a aprovação desta quarta.
O ex-presidente cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília e está inelegível.
A condenação pelo STF de Bolsonaro e seus co-conspiradores no governo e nas Forças Armadas marcou a primeira vez que o Brasil puniu oficiais militares por tentar derrubar a democracia em uma história marcada por rupturas e golpes.
(Com Reuters)
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