Bauducco é condenada a pagar multa por publicidade irregular

A justiça paulista manteve, no último dia 7, multa de R$ 105 mil aplicada em 2008 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) à empresa Pandurata Alimentos Ltda, detentora da marca Bauducco. Na sentença, a juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública, reconhece a abusividade do direcionamento de publicidade ao público infantil na campanha "É Hora de Shrek". Para o programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, essa decisão é mais uma vitória para a infância brasileira.

Proibição de publicidade infantil viola legalidade, diz especialista

Em verdadeiro leading case (REsp 1.558.086), a 2ª turma do STJ decidiu ontem, 10 de março, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças. Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. A ação civil pública do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha. "O julgamento de hoje é histórico e serve para toda a indústria alimentícia.

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