Proibição de publicidade infantil viola legalidade, diz especialista

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campanha da Bauducco é o foco da proibição Foto: Divulgação campanha da Bauducco é o foco da proibição

Em verdadeiro leading case (REsp 1.558.086), a 2ª turma do STJ decidiu ontem, 10 de março, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças. Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. A ação civil pública do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha. "O julgamento de hoje é histórico e serve para toda a indústria alimentícia.

O STJ está dizendo: acabou e ponto final. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais", afirmou o ministro Herman Benjamin, considerado uma grande autoridade no tribunal em Direito do Consumidor e que disse ainda ter ficado impressionado com o nome da campanha (Gulosos), que incentiva o consumo dos produtos em tempos de altos índices de obesidade.

De acordo com os ministros que votaram, a publicidade dirigida às crianças ofende a Constituição e o Código de Direito do Consumidor. O ministro Mauro Campbell fez questão de ressaltar que o acórdão irá consignar a proteção da criança como prioridade, e não o aspecto econômico do caso. Mas há quem também recorra à Constituição para defender posição contrária. “O debate é, de fato, mais profundo e envolve outros aspectos que não apenas o econômico. De um lado estão a saúde pública e meio ambiente, e de outro a livre iniciativa e direito ao lazer. E por conta da dimensão dos valores envolvidos, a questão não pode ser decidida de maneira leviana. O assunto precisa ser muito debatido antes que de adotar medidas para restringir a publicidade. Neste caso, isso é ainda mais grave, vez que a decisão do STJ não apenas restringe, mas proíbe qualquer iniciativa publicitária que tenha como alvo crianças e adolescentes.”, defende Antonio Albani, de LL Advogados e especialista em Direito do Entretenimento.

Para o advogado, a proibição viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II da Constituição Federal, e também o seu art. 220, §3º, II, que estabelece que quaisquer restrições à publicidade de produtos ficarão a cargo de lei federal. A questão é que essa lei nunca foi elaborada no Brasil, uma vez que o modelo brasileiro de regulamentação à atividade publicitária é centrado na autorregulação.

Ele também lembra que a decisão tem efeitos práticos sobre a viabilidade financeira de espetáculos infantis: “Grande parte dos recursos utilizados nas produções infantis, tais como eventos teatrais, desenhos animados, longas metragem de animação, circo, entre outros, advém de patrocinadores. Cercear a atividade publicitária e proibir qualquer tipo de exposição de produtos acabará por afastar o interesse dos patrocinadores na viabilização desse tipo de evento cultural. Em última análise, isso vai promover uma diminuição significativa nas opções de entretenimento voltado para o público infanto-juvenil. Ou seja, estamos diante de uma ação irresponsável que poderá gerar efeitos devastadores sobretudo às produções infantis nacionais, que perderão cada vez mais espaço para conteúdos estrangeiros. Assim, considerando que a proibição tem impactos no entretenimento, ela também fere o direito fundamental ao lazer, esculpido no artigo 6º da Constituição”.

(Redação - Agência IN)