Líder do governo na Câmara quer votar MPs e PEC dos Precatórios nesta semana

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que está trabalhando para votar nesta semana as medidas provisórias (MPs) 690 e 692 e o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que dispõe sobre o regime de pagamentos de precatórios. As MPs estão trancando a pauta de votações e impedindo a apreciação de outras matérias.

Propostas para partilha de recursos da União são aprovadas

A comissão especial na Câmara dos Deputados que analisa a proposta de Emenda à Constituição do pacto federativo aprovou hoje (14) 13 das 14 propostas contidas no relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE), que altera a partilha de recursos entre União, estados e municípios.

Comissão da PEC da maioridade penal será criada dia 08

A comissão especial da Câmara destinada a analisar o mérito e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será instalada na quarta-feira (8) da próxima semana. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ofício hoje, ainda, aos líderes partidários para que indiquem os integrantes do colegiado.

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