Câmara aprova PEC que reduz poder do governo sobre orçamento

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz com que o governo tenha a obrigação de efetuar todos os investimentos previstos no Orçamento federal. Na prática, isso afeta, principalmente, a liberação de verba de emendas parlamentares, em especial aquelas que são apresentadas por deputados e senadores para ações específicas nos estados em que foram eleitos.

PEC do Fundeb deve voltar a ser discutida na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (13) que vai instalar, nos próximos dias, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é usado por estados e municípios para cobrir grande parte dos gastos com educação pública.

Comissão analisou 6 destaques ao texto da PEC da Previdência

Depois de mais de cinco horas de trabalho, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) na Câmara já analisou e votou seis dos dez destaques ao projeto substitutivo que deve ser encaminhado ao plenário. Até o momento, os membros da comissão aprovaram apenas um destaque, como já previa um acordo feito entre os líderes da bancada governista, que são maioria na comissão.

 

Senado marca votação da PEC do Teto para a próxima terça-feira

O plenário do Senado finalizou há pouco a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. As três sessão foram feitas hoje (8), uma pela manhã e duas à tarde, apesar de protestos de senadores de oposição.

Temer confia na aprovação da PEC do Teto no Senado e anuncia Cartão Reforma

O presidente Michel Temer disse hoje (31) ter certeza na aprovação por ampla maioria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 no Senado. A proposta que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos já foi aprovada na Câmara em dois turnos e agora vai passar pela votação dos senadores. “Agora, o Senado Federal vai cuidar desse assunto. Nós tivemos ampla maioria na Câmara dos Deputados e graças a Deus, vamos ter, tenho certeza, uma ampla maioria no Senado Federal”.

Renan e líderes definem calendário da PEC dos Gastos

Os líderes partidários do Senado definiram hoje (19), em acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), um calendário para a análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição 241, que impõe um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Pelo cronograma aprovado, a PEC deverá ser votada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em segundo turno no dia 13 de dezembro.

TSE manifesta apoio à PEC que limita gastos públicos e critica PGR

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, considerou, em documento enviado hoje (10) ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos como “indispensável diante do precário quadro das finanças públicas” do país. O documento é uma resposta à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou a PEC 241 “flagrantemente inconstitucional”.

Base aliada usa estratégia em PEC dos gastos públicos

Por 250 votos contrários e 12 favoráveis, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou requerimento para retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos da União. O requerimento para retirar a PEC da pauta foi apresentado pelo líder do governo André Moura (PSC-SE), como parte da estratégia do governo para evitar a obstrução, diminuindo a quantidade de requerimentos que poderiam ser apresentados pela oposição para evitar o começo da discussão da matéria.

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