TJ suspende decisão que impedia ARTESP de apreender veículos de empresa de transporte

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Órgão Especial do TJ considerou que decisão de primeira instância de Ribeirão Preto configurava ato de desobediência e descumpre acórdão com jurisprudência do tema Foto: Divulgação Órgão Especial do TJ considerou que decisão de primeira instância de Ribeirão Preto configurava ato de desobediência e descumpre acórdão com jurisprudência do tema

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou decisão de primeira instância que impedia os agentes de fiscalização da ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo - de apreender os veículos da empresa Muscelli Araújo Transportes Ltda e de Celso Geraldo de Araújo quando flagrados realizando transporte intermunicipal irregular. Os veículos atuam na transporte intermunicipal por fretamento entre Ribeirão Preto e Cajuru.

No entendimento do Órgão Especial do TJ, a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - proferida em janeiro, mas que estava em vigor desde maio de 2013 devido a decisão liminar - configura 'insólito ato de desobediência' do juizado de primeira instância, pois descumpre o que fora decidido anteriormente por acórdão do Órgão Especial que estabeleceu a constitucionalidade do Decreto Estadual que embasa as apreensões. Com a decisão do TJ, a fiscalização da ARTESP passa a atuar com total liberdade para aplicar as sanções previstas nas legislações no que se refere a Muscelli Araújo Transportes.

Riscos. O serviço irregular expõe os passageiros a vários riscos, uma vez que o veículo não é vistoriado, não há garantia de que o motorista seja habilitado para atuar no transporte coletivo. Antes de contratar um serviço de fretamento intermunicipal rodoviário, os usuários podem consultar no site da ARTESP (www.artesp.sp.gov.br) se ele é regulamentado, bastando para isso saber a placa do veículo ou o CNPJ da empresa fretadora. Os usuários podem ajudar a combater o transporte clandestino denunciando irregularidades à Ouvidoria ARTESP pelo telefone 0800.727.83.77 ou enviando mensagem para o endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">

(Redaçã0 - Agência IN)