Anatel abre consulta pública sobre limitação de internet fixa

Para ouvir a opinião da sociedade sobre a franquia de dados da banda larga fixa de internet, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar, nos próximos 60 dias, consultas públicas e reuniões com especialistas. A ideia é que as medidas deem suporte à decisão da companhia sobre o assunto.

OAB oficia Anatel sobre franquia de internet fixa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ofício com questionamentos jurídicos à medida cautelar publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (18), que possibilita às operadoras de internet banda larga fixa estabelecer limites de utilização para os consumidores. Segundo o documento da OAB, a resolução da Anatel desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

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