Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

Refis: Oportunidade de acertar as dívidas

Em um ano de crise e instabilidade econômica, muitos negócios vivem no limite e outros até mesmo quebram por conta de dívidas acumuladas. Logo, para regularizar a situação é importante que as empresas estejam atentas as regras do Novo Refis (PERT - Programa Especial de Regularização Tributária), regulamentado pela Receita Federal e que traz benefícios reais tanto para empreendedores, quanto para empresários. O alerta é do Diretor do Painel Financeiro, Alexandre Andrade.

Contribuinte já pode se preparar para ‘novo Refis’

Depois do anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar para regularizar os débitos. Contadores sugerem, para não perder prazos, acompanhar a regulamentação que ainda será estabelecida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vale também procurar orientações de profissionais para que a adesão seja efetiva.

 

CNI sugere que governo reabra Refis para adequá-lo à realidade econômica

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, e 22 representantes do segmento do setor propuseram hoje (21) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ações emergenciais para enfrentar a crise econômica. Uma das propostas é que o governo reabra o programa de refinanciamento de débitos fiscais (Refis) para “adequá-lo à situação de retração da atividade econômica” que, segundo os industriais, compromete o faturamento das empresas.

Prazo para consolidar parcelas de pagamento de dívidas pelo Refis começa hoje

Começa hoje (8) o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. A consolidação das dívidas será dividida em dois períodos, segundo o tipo de contribuinte.

Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais

O Diário Oficial da União publica hoje (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhões com a possibilidade de quitação antecipada das dívidas.

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