Empresas Paulistas conseguem parcelamento de 50 anos no REFIS

Empresas Paulistas conseguem parcelamento de 50 anos no REFIS Foto: Divulgação

O TRF 3 – Tribunal Regional Federal da 3ª divisão autorizou o parcelamento de REFIS em até 50 anos a uma empresa do segmento de Ferragens e Transportes. Esse fato significa um melhor financiamento do que aqueles obtidos até para os Estados e Municípios.

Com a defesa que a Lei do REFIS não tem previsão de parcela mínima se o percentual aplicado sobre a Receita Bruta não for aceitável para a Receita Federal, a doutora Elizabeth Paranhos, da Portorium Soluções Empresariais, conseguiu autorização junto a Justiça Federal de São Paulo. “A Receita não pode presumir que um parcelamento não será pago, se há adimplência do Contribuinte, principalmente depois de 15 anos de pagamentos, sem prévios questionamentos ou ressalvas do órgão. Além disso, a alegação do Parecer 1206/13 da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não tem hierarquia para mudar uma Lei Ordinária como o REFIS”, conta a advogada.

Foram duas decisões positivas, para empresas e locais diferentes. Uma em caráter de Liminar e outra em Sentença. No primeiro resultado mencionado, a sede é em Araraquara e a corporação obteve a reintegração no REFIS, da Lei 9.964/00, com pleno gozo de seus benefícios, após sumária exclusão por conta do Parecer 1206/13, que apontava pagamentos irrisórios. Segundo a decisão, o entendimento do Parecer deve ser totalmente afastado, permanecendo a empresa no Programa e seguindo os preceitos que determina a Lei.

O segundo caso permitiu que outra empresa faça o parcelamento em até 50 anos, ou seja, até 2050. O prazo é superior aquele oferecido pela união aos estados e municípios. A Receita Federal, em sua manifestação ao processo, disse entender que o prazo razoável e aceitável para a condição do REFIS era no máximo 600 meses. No caso, a Dra. Elizabeth Paranhos pleiteou que caso o afastamento do Parecer 1.206/13 não fosse deferido, que se autorizasse o retorno ao Programa REFIS, mantendo sua correção pela TJLP, mas com pagamento até 2050, recalculando o saldo remanescente pelo número de meses faltantes ao término do prazo. Desta forma, o juiz concedeu a sentença, restando agora aguardar os cálculos da Receita para dar continuidade aos pagamentos.

“As duas decisões questionam a altivez da Receita Federal de inovar e querer modificar a Lei do Refis com o Parecer da- PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de uma conquista muita importante que coroa o trabalho de uma equipe inteira”, finaliza.

(Redação - Agência IN)