ANEEL autoriza empréstimo de R$ 400 mi à CEAL, em Alagoas

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ANEEL autoriza empréstimo de R$ 400 mi à CEAL, em Alagoas Foto: Divulgação

A Diretoria da ANEEL aprovou hoje (12/2), durante reunião pública, empréstimo de R$ 400 milhões do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para a Companhia Energética de Alagoas – CEAL devido à necessidade de recursos extraordinários, não previstos na Portaria MME nº 388/2016 e na Resolução Normativa nº 748/2016. A decisão atende ao que está disposto na Portaria MME nº 510, de 20 de dezembro de 2018.

A Portaria MME nº 388/2016 e a Resolução Normativa nº 748/2016 autorizaram a concessão de empréstimo às distribuidoras designadas com o objetivo de criar condições para a continuidade e prestação adequada do serviço, mas sem garantir a cobertura de todos os custos dessas empresas.

Em seu art. 1º, a Portaria MME nº 510 prevê que o valor a ser homologado pela agência corresponde à diferença entre as despesas totais realizadas pela designada, inclusive impostos, e os valores recebidos por tarifa, encargos setoriais e empréstimos da RGR, referente ao período de 1º de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2018.

(Redação - Investimentos e Notícias)