PL visa assegurar equilíbrio nas rescisões de financiamento

Recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei 1.220-A/2015, que visa regulamentar a rescisão de contratos de compra e venda entre consumidor e incorporador/construtor. Por outro lado, ainda tramita a lentos passos no Senado PL com o mesmo viés, porém voltado para regulamentar a rescisão dos contratos de financiamento com alienação fiduciária junto a instituições financeiras.

Limite para juros de financiamento de imóveis de janeiro é de 13,0899% a.a.

O Banco Central (BC) divulgou no dia 31 de dezembro de 2014 o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). De acordo com nota, o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança, para vigência em janeiro, é de 0,9731% ao ano.

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