O momento da votação do projeto da dosimetria — que pode reduzir a pena em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro a pouco mais de 2 anos — no Senado deve ser decidido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.
Mas fontes do Planalto não descartam a possibilidade de a proposta ser puxada diretamente para o plenário do Senado.
As fontes avaliam, inclusive, que embora não tenha ocorrido discussão específica sobre o tema no Planalto, a sanção do projeto não é uma opção. A questão será o alcance do veto, se total ou parcial. Também é encarado como certo, entre essas fontes, que haverá judicialização, independentemente do resultado e mesmo que vetos sejam derrubados.
O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já avisou em entrevista à GloboNews que atuará de forma institucional e que, apesar de sua posição pessoal contra a dosimetria e a anistia, deixará a decisão sobre a votação para os integrantes da comissão.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar um parecer à proposta na próxima quarta-feira na CCJ. Como de costume, deve haver pedido de vistas, um período para que os senadores possam analisar o texto que pode ser de 2 horas, 4 horas, ou até mesmo uma semana — o que empurraria a votação para 2026, já que o Congresso caminha para encerrar os trabalhos.
“Vai depender muito do plenário (da CCJ). O plenário é sempre soberano”, disse Alencar à GloboNews. “O plenário da Comissão de Constituição e Justiça é que vai decidir essa parada.”
Em condições normais, a CCJ é responsável pela análise do texto antes que ele seja votado pelo plenário do Senado.
Alencar esclareceu que o acordo fechado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a votação da proposta gira em torno de um texto que promova a redução das penas, e não uma anistia.
“Anistia não tem nenhuma condição de aprovar, inclusive porque é inconstitucional”, avaliou Alencar, na entrevista.
O presidente da CCJ lembrou ainda que qualquer alteração forçaria o projeto a voltar para uma segunda análise dos deputados “no apagar das luzes” do Congresso.
Se aprovada sem alterações no Senado em relação ao texto que veio da Câmara, a proposta segue à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a 148, o projeto na madrugada desta quarta-feira, reduzindo as penas de condenados pelo STF por atos relacionados à tentativa de golpe de Estado que culminou em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, cujo período em regime fechado pode passar de quase 7 anos para 2 anos e 4 meses, segundo cálculos do relator na Casa, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
O projeto, que se estende aos demais condenados no âmbito do processo da tentativa de golpe de Estado, concede tratamento mais benevolente àqueles que não desempenharam papel de comando ou de financiamento.
Parlamentares contrários à aprovação do projeto argumentaram que ele pode beneficiar condenados por outros crimes além dos envolvidos no 8 de janeiro.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE) chamou a atenção para a modificação de um artigo da Lei de Execução Penal que trata da progressão de regime.
“Muito se falou aqui sobre a questão do Bolsonaro e das pessoas do 8 de Janeiro, mas a mudança nesse artigo da Lei de Execução Penal vai beneficiar muito mais bandidos do que aquilo que está sendo dito”, afirmou, citando que condenados por integrarem organização criminosa, mesmo que violenta, terão seu tempo de reclusão reduzido.
“Isso vai valer, por exemplo, para as pessoas que estão sendo pegas na Operação Carbono Oculto, que fazem parte de um grupo criminoso chamado PCC, mas que não estavam na favela. Sabe onde elas estavam? Na Faria Lima”, disse Campos, referindo-se à operação que visou um esquema bilionário de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, com participação de fundos de investimento e fintechs acusados de receberem recursos ligados à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
O relator, no entanto, garante ter promovido ajustes na legislação para “adequar as sanções, definir de forma mais precisa o destinatário das normas e aperfeiçoar a forma de cálculo das penas, sem rupturas nem aventuras legislativas”.
“Autores de outros crimes de elevada gravidade, como homicidas, estupradores, assaltantes, em nada serão atingidos pela presente proposição legislativa”, garantiu, acrescentando que seu texto adota posição semelhante à de alguns ministros do STF.
Nesta quarta, em publicação em sua conta no X, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou de “grave retrocesso” a aprovação da medida pela Câmara.
“O chamado projeto da dosimetria fragiliza a legislação de defesa da democracia e desafia as decisões do STF no julgamento dos golpistas, que ainda nem foi concluído. Este é o resultado de interesses políticos entre a família Bolsonaro e os caciques da oposição ao governo. E quem vai pagar o preço dessa grande chantagem é o país, nossas instituições e nossa democracia, mais uma vez ameaçada pelo golpismo”, disse.
Também nesta quarta, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo vai aguardar uma eventual aprovação pelo Senado e a chegada da proposta ao Executivo para tomar uma decisão.
Um terceiro ministro do governo disse, sob condição de anonimato, que é difícil evitar a aprovação pelo Senado e, chegando à mesa de Lula, o presidente deve vetar a medida, cabendo ao Congresso o ônus de derrubar o veto.
Bolsonaro cumpre pena desde setembro — primeiro em caráter preventivo e depois já cumprindo pena — na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Originalmente, o projeto anistiava os participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas desde 30 de outubro de 2022 até o dia em que a nova lei entrasse em vigor.
Bolsonaristas defendiam uma “anistia ampla, geral e irrestrita” que permita a Bolsonaro, atualmente inelegível, disputar a eleição presidencial do ano que vem. Mas essa proposta não ganhou tração para avançar no Congresso e foi redimensionada para um projeto que reduz as penas de condenados por atos antidemocráticos.
(Com Reuters)
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