Considerações sobre a audiência pública do STF a respeito de bloqueios do WhatsApp e o uso de criptografia

Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber do STF convocaram a audiência pública, realizada nos dias 02 e 05 de junho, para esclarecer pontos de vista técnicos que permeiam as discussões de duas ações que tramitam perante o STF: a ADPF 403, que discute a compatibilidade de ordens de bloqueio do WhatsApp com a liberdade de comunicação, e a ADIN 5527, que discute a constitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 do Marco Civil do Internet, que autorizam a imposição das sanções de “suspensão temporária” e de “proibição do exercício das atividades” de provedores de conexão e aplicações de Internet.

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