Os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil

Os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil Foto: Divulgação Os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil

- Prazo para a entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País termina em 15 de agosto -

Recentemente o Banco Central do Brasil (“BACEN”) divulgou comunicado visando alertar o mercado assim como todas as empresas (entidades legais nacionais) que tenham participação estrangeira em seu capital, em qualquer valor, para que entreguem a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, considerando que o prazo termina em 15 de agosto de 2016 (lembrando que início do período de declaração se deu em 1º de julho de 2016), nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16 de junho de 2016 .

Tal exigência fundamenta-se na Lei nº 4.131, de 03 de setembro de 1962 , que no seu artigo 55 determina que a Superintendência da Moeda e do Crédito (“SUMOC”) realizará, periodicamente, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), o Censo dos Capitais Estrangeiros aplicados no País. Vale ressaltar que a SUMOC foi a autoridade monetária anterior a criação do BACEN e com o advento deste, nos termos do art. 8º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , a Superintendência da Moeda e do Crédito foi transformada em autarquia federal sob a denominação de Banco Central da República do Brasil.

Em que pese a Lei ser de 1962, o primeiro Censo Quinquenal foi realizado pelo BACEN no período de 28 de junho a 16 de agosto de 1996, tendo sido regulamentado pela Circular nº 2.692, de 20 de junho de 1996. Com essa primeira experiência, o BACEN ampliou as informações disponíveis em seus registros, trazendo um conjunto de tabelas contendo informações consolidadas a partir dos dados obtidos e desde então, foram realizados os demais Censos de que se tem registro até o presente ano.

Segundo o caput do art. 4º da Circular BACEN nº 3.795/2016, todas as informações relativas a ambos os Censos devem ser prestadas por meio da declaração preenchida em formulário próprio disponível na página do Banco Central, e terão como data-base o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

No caso do Censo Quinquenal 2016 (ano-base 2015), o prazo regular de declaração iniciou em 1° de julho e se encerra às 18h do dia 15 de agosto de 2016. O Censo Anual refere-se às datas-base dos anos em que não ocorrem os Censos Quinquenais.

Sem prejuízo de outros pontos, a principal e essencial diferença entre as declarações dos Censos Anual e Quinquenal está relacionada na obrigatoriedade de quem deve efetuá-las, nos termos fixados no Art. 4º e parágrafos da Circular nº 3.795/2016 . Isto porque os Censos Quinquenais são mais amplos e atingem um espectro muito maior de pessoas jurídicas e entidades legais em comparação aos Censos Anuais. Vejamos.

Segundo o § 2º do Art. 4º da Circular nº 3.795/2016 , estão obrigados e devem prestar a declaração referente aos Censos Quinquenais: a) pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, qualquer que seja o montante do investimento, na respectiva data-base; b) fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores (sem definição de valores); e c) pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares), na data-base.

Já nos termos do § 3º do Art. 4º da Circular nº 3.795/2016 , estão obrigados e devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais: a) pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, qualquer que seja o montante do investimento, mas que tenham patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares), na respectiva data-base; b) fundos de investimento com cotistas não residentes e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e c) pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares), na respectiva data-base.

Vê-se, portanto, que a diferença entre os Censos Quinquenal e Anual, além de suas datas-base , está no fato de existir maior qualificação de exigências para a declaração do Censo Anual, que por exemplo, exige-se das pessoas jurídicas e dos fundos de investimento, com participação de estrangeiros, um patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões, exigências não previstas para o Censo Quinquenal. O Censo Quinquenal como indicado no comentário ao § 2º do Art. 4º da Circular nº 3.795/2016 supra, abrange a totalidade das pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, pois não existe qualquer teto mínimo ou máximo de valor, indicando a norma que independe o montante do investimento, na respectiva data-base, para fins de obrigatoriedade de entrega da declaração. Logo de pronto esta nos parece a principal e mais gritante diferença entre ambos os Censos, fazendo com que os Censos Quinquenais acabem abrangendo maior quantidade de pessoas jurídicas e entidades legais.

O art. 4º aloca, ainda no § 4º quem são as pessoas e entidades que estão dispensadas de prestar declaração, para ambos Censos, a saber: a) as pessoas naturais; b) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; c) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e, d) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Cabe destacar que a Resolução nº 4.104, de 28 de junho de 2012 , estabelece as penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País. Conforme se verá, o não cumprimento da exigência implica o pagamento de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e sujeita a empresa a processo administrativo punitivo. O valor estabelecido pela Resolução nº 4.104/2012 é fixado pelos Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 , que está plenamente em vigor, ainda que não expressamente convertida em lei por devido processo legislativo, em função do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 , que estabelece que as medidas provisórias editadas em data anterior a sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

As multas a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação serão aplicadas pelo BACEN, obedecendo os seguintes critérios, nos termos da Resolução: a) apresentação da declaração do censo fora do prazo: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor; b) prestação incorreta ou incompleta de informações na declaração do censo: R$ 50.000 (cinquenta mil reais), ou 2% do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor; c) não apresentação da declaração do censo: R$ 125.000 (cento e vinte e cinco mil reais), ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor; d) prestação de informação falsa no censo de capitais estrangeiros: 100% de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ou 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro, o que for menor. Tais multas podem ser reduzidas nas seguintes situações: (i) atraso de 1 (um) a 30 (trinta) dias no registro, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto; (ii) atraso de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias no registro, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto.

Nos termos do art. 3º da Circular nº 3.795/2016 , a declaração dos Censos Anual e Quinquenal reunirá informações necessárias para que o BACEN possa compilar estatísticas do setor externo que digam respeito a (i) estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes; (ii) informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil; e (iii) informações de passivos com credores não residentes no Brasil. Com isso, pretende o BACEN, além de manter banco de dados atualizado e efetuar maior cruzamento de dados, aumentar monitoramento do estoque total de investimento direto no Brasil e outros indicadores correlatos.

Conclui-se, assim, que observar o prazo para apresentação e entrega da Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País é de suma importância para que se evite a aplicação de penalidades cominatórias que possam comprometer a saúde financeira e caixa da operação da empresa, não obstante ser o meio dos dados fornecidos, o BACEN reúne as estatísticas do setor externo. Ademais, o não cumprimento das exigências sujeitam as pessoas jurídicas e entidades legais a multas elevadíssimas, motivo pelo qual devem se atentar ao prazo estabelecido pelo BACEN.

luiscruzecreuzLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Sócio de Cruz & Creuz Advogados. Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM - Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP; Pós-graduado em Direito Societário - LLM - Direito Societário, do INSPER (São Paulo); Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. - @LuisCreuz

Autor do livro “Acordo de Quotistas”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer - Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013. Co-Autor do livro “Direito dos Negócios Aplicado – Volume I – Do Direito Empresarial”, coordenado por Elias M de Medeiros Neto e Adalberto Simão Filho, São Paulo : Almedina, 2015, sendo autor do Capítulo “Acordo de Quotistas aplicado aos Planejamentos Sucessórios”.

Daniela Wagner, Advogada em São Paulo, Brasil. Advogada Associada de Cruz & Creuz Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo – E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..