Créditos judiciais e a Covid-19

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Créditos judiciais e a Covid-19 Foto: Divulgação Créditos judiciais e a Covid-19

O segmento de gestão de ativos judiciais (compra e venda de processos) está evoluindo no Brasil em função do número elevado de processos em andamento, a lentidão extrema do judiciário e as dificuldades financeiras de pessoas físicas e jurídicas em meio a pandemia Covid-19 - com a crise as pessoas buscam levantar o dinheiro que está parado.

Não é a primeira vez que o mundo passa por uma pandemia. A peste bubônica no século 14 matou 25 milhões de pessoas, de uma população estimada em 100 milhões. Em 1920, a pandemia de influenza já fez 50 milhões de vítimas. Em 2009, a gripe aviária foi responsável pela morte de 575 mil pessoas. O ebola, de 2014 a 2016, produziu acima de 11 mil mortes. Curioso, porém, é analisar a definição de pandemia, que está relacionado ao surgimento uma nova doença, ao mesmo tempo, em vários lugares do mundo, como nos exemplos citados acima. É, portanto, principalmente uma relação geográfica que enseja a classificação.

Por não saber exatamente como lidar com a pandemia que está ganhando status de “guerra mundial”, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda isolamento social em casa pela maior parcela da população possível, permitindo o funcionamento somente de serviços essenciais. Se, por um lado, essa medida deve ajudar a impedir que o vírus se espalhe e permitir que os especialistas encontrem tratamento, por outro, conduz a um desafio econômico também similar a um pós-guerra.

E o judiciário que já era lento vai sentir ainda mais os reflexos da pandemia em meio a possível nova onda de processos. De acordo com o último relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, tivemos 20 milhões de casos novos, sendo que ainda estavam pendentes 62 milhões de processos aguardando julgamento final. Isso, por si só, já preocupante. Mas tem mais.

O CNJ também mede um indicador chamado “tempo médio de giro de acesso”, ou seja, se parar de entrar novos processos, pergunta-se “quanto tempo duraria para o judiciário zerar todos os processos atuais?” A resposta, para a Justiça Estadual, é de três anos.

No entanto, você imagina que isso é possível? Que, em três anos, ninguém, em nenhum lugar do Brasil, terá um problema que precise da justiça estadual para resolver? Ainda mais se considerarmos que 70% de todos os casos novos de 2019 foram ajuizados nela.

Outra situação alarmante é o acesso à justiça. De 100 mil habitantes, aproximadamente 12 mil entraram com um processo em 2019. Isso significa que 12% da população precisa recorrer à justiça para pacificar um conflito. Eu me questiono o seguinte: “quantos desses desistem antes mesmo de tentar, por não poder arcar com as custas? E mais: quantos não abrem mão de outras coisas para poder custear todo o tempo de espera do processo?”

Podemos analisar também a taxa de congestionamento, que é um indicador que mede o percentual de processos que ficam represados sem solução. Na Justiça Estadual, esse número é de 73%. Na Justiça do Trabalho, 52,8%. Ninguém quer fazer parte destas estatísticas.

Graças as legaltechs (legal corresponde a jurídico e tech a tecnologia) é possível antecipar um valor que terá a receber no futuro da justiça. Após a análise do processo – que pode estar andamento ou em fase inicial, o solicitante (pessoa física ou jurídica) poderá receber o seu dinheiro em pouco tempo, se comparado com o prazo final do processo, e o ponto central é não se preocupar mais com o andamento do processo judicial, como prazos, novos documentos, audiências e recursos – que ficam a cargo destas companhias.

O que estas empresas desejam é democratizar o acesso ao judiciário e ajudar para que cada vez mais pessoas utilizem a justiça para fazer valer os seus direitos, algo previsto na Constituição Federal. Em muitos casos, o acesso à justiça não acontece por questões de custos, ou seja, a sociedade tem a consciência de que ingressar com uma ação exigirá muito dinheiro, já que os custos dos advogados e do processo em si são elevados e acabam limitando o acesso.

Antigamente, o conceito de crédito judicial estava atrelado aos precatórios, mas este tipo de processo já não é mais o único. Hoje em dia, é cada vez mais comum consumidores e empresas buscarem companhias especializadas no ramo jurídico quem compram e vendem ações judiciais.

As legaltechs são ancoradas por fundos de investimentos que ganham em cima da ação vencedora na justiça, seja na esfera do consumidor, direito do trabalho ou mesmo das empresas. Elas ofertam ao autor da ação um valor inferior ao solicitado na causa e compram o crédito judicial. Ao assumir o processo, o cedente do crédito judicial não precisará mais se preocupar com o andamento da ação, as custas, os advogados, e muito menos no sucesso (ou não) da ação. O risco é assumido por estas empresas.

Na esfera corporativa, muitas empresas têm buscado varas especializadas e outros métodos alternativos para resolução dos conflitos, como a arbitragem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) criou em 2017 as 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Arbitragem (VEAs) considerando que a imprevisibilidade dos entendimentos jurídicos gera insegurança para quem pretende investir no país. Assim as VEAs foram instaladas para criar uma interpretação uniforme, trazendo segurança jurídica para o empresariado nacional e internacional investir.

Tudo isso mostra que a sociedade vem reagindo a excessiva lentidão do judiciário e que um novo cenário ganha forma no universo jurídico, beneficiando empresas e consumidores, seja na crescente utilização de métodos alternativos de solução de conflitos ou na utilização de legaltechs para fazer valer o direito e se livrar da dor de cabeça de um processo judicial. O fato é que estas inovações vieram para ficar e estarão cada vez mais presentes na sociedade.

E vamos combinar que neste momento de pandemia Covid-19, os problemas são enormes em diversas esferas e setores. A sociedade precisa cada vez mais de fontes de financiamento e formas para levantar recursos no mercado. O objetivo é justamente atender os que mais precisam.

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Rodrigo Valverde, sócio da Pro Solutti Capital