À esquerda do bom senso

À esquerda do bom senso Foto: Divulgação À esquerda do bom senso

O debate quanto à publicação da Portaria MTB n.º 1.129/17, que trata de Lista Suja do Trabalho Escravo, está contaminado por posições ideológicas e políticas.

Por isso, alguns pontos devem ser urgentemente esclarecidos.

A portaria não alterou o conceito do crime constante no art. 149 do Código Penal Brasileiro e art. 2º da Convenção n.º 29 da OIT - Organização Internacional do Trabalho.

Para estar caracterizado o delito, ainda é necessário haver a intenção (dolo direto) de submeter empregado a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção, na exata forma da lei penal.

A norma apenas disciplina a atuação dos fiscais, corrigindo uma distorção gravíssima, que permitiu que infrações trabalhistas fossem indevidamente caracterizadas como crime de trabalho análogo ao de escravo.

Não são poucos os exemplos de infrações (ainda que reprováveis) que foram indevidamente equiparadas a crime, expondo empresas sérias e idôneas a gravíssimos riscos.

Os auditores fiscais do trabalho não têm competência para investigar crimes ou proferir condenações de natureza criminal, tais competências são constitucionalmente reservadas à Polícia e Justiça Federal (respectivamente nos art. 144 e 109, da CF/1988).

Neste sentido, o Ministro do Trabalho acertou ao condicionar as autuações à investigação policial, respeitando os princípios constitucionais de separação dos poderes, devido processo legal e segurança jurídica.

A prática de trabalho análogo ao escravo constitui conduta gravíssima, que deve ser duramente combatida pelo estado.

Mas nem por isso sua discussão pode ser contaminada pelo fanatismo ideológico que se incrustou nas instâncias trabalhistas nas últimas décadas.

O tema exige sobriedade e bom senso, qualidades cada vez mais raras no cenário atual.

Luiz Antonio França é presidente da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias)