A Declaração de Quitação Anual de Débitos de Prestadores de Serviços

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luiscreuzVamos discutir no presente memorando as obrigações impostas pela Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 , fixa que criou a obrigação para pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos .

Segundo a norma, a referida Declaração deve compreender aos meses de janeiro a dezembro de cada ano, sempre tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura de prestação de serviços. Por decorrência óbvia, somente estão aptos e tem direito à esta modalidade de Declaração aqueles consumidores que estejam quites perante o prestador de serviços, com relação a todos os débitos do ano em referência. Por proporcionalidade, caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à Declaração de Quitação dos meses em que houve efetivo faturamento dos débitos .

Importante frisar que, segundo o § 3º do art. 2º da Lei em comento, caso exista algum débito sendo judicialmente questionado, o consumidor tem o direito à Declaração de Quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos .

A própria norma fixa o prazo e o período de entrega da Declaração, qual seja, o mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. Nestes termos, a Declaração de Quitação Anual de Débitos deve ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio, autorizando a lei que possa ser emitida a Declaração em espaço da própria fatura .

 

  1. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm
  2. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.”. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm
  3. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 2º- A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.§ 1o Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. § 2o Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.”. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm
  4. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 2º- (...). § 3o Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.”. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm
  5. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 3º A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.”. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

 

Quanto ao conteúdo, a Lei nº 12.007/2009 estabelece que a Declaração deve conter a informação expressa de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, e as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores .

 

A título de exemplo, podemos indicar o seguinte texto, a ser entregue ao consumidor em timbre da empresa prestadora de serviços (privada ou pública), a saber:

“Declaração de Quitação Anual de Débito

Ref: [ indicar a que se relaciona a Declaração ]

Em cumprimento à Lei nº 12.007,de 29 de Julho de 2009, a [ denominação da empresa ], inscrita no CNPJ/MF sob nº ________________, declara que o cliente/consumidor está quite quanto pagamento de suas obrigações financeiras e faturas com vencimento no ano de [ indicar o ano ]. Esta Declaração de Quitação Anual de Débito substitui, para comprovação do cumprimento das obrigações do cliente/consumidor, todas as quitações dos pagamentos mensais de suas faturas do ano de [ indicar o ano ], bem como de todos os anos anteriores.

A presente Declaração de Quitação Anual de Débito não abrange ou inclui quaisquer saldos de faturas não pagas (ou de valores relacionados – encargos e financiamentos). [ Aqui podem ser colocadas outras excludentes, dependendo do tipo de prestador de serviços ]

Esta Declaração de Quitação Anual de Débito não se aplica, também, a produtos ou serviços prestados por terceiros, cuja cobrança seja efetuada por intermédio de crédito da [ denominação da empresa ].
[ local e data ]”

A norma estabelece que a ausência de entrega ao consumidor da Declaração de Quitação Anual de Débitos, nos termos fixados pela Lei nº 12.007/2009, acarreta o descumprimento de preceito legal e sujeita os infratores às sanções previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor (CDC).

As referidas sanções previstas na Lei no 8.987/1995 são, na prática, atribuíveis às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e relacionadas ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Em caso de descumprimento do disposto na Lei nº 12.007/2009 (ausência de entrega ou entrega irregular), a empresa infratora responde diretamente pela falta, podendo ser até mesmo acarretar a rescisão da concessão ou permissão, dependendo do grau da infração.

 

6. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.”. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.html

7. Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – “Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.”. Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

Por outro lado, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público e as de serviço privado (ambas) também respondem diretamente por infrações ao disposto na Lei nº 12.007/2009, sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor nos casos de descumprimento.

 

Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Advogado e Consultor em São Paulo. Sócio de Creuz e Villarreal Advogados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Pós-graduado em Direito Societário, no curso LLM - Master of Laws, do INSPER (ex-IBMEC São Paulo); Mestre em Relações Internacionais pelo Programa Santiago Dantas, do convênio das Universidades UNESP/UNICAMP/PUC-SP; e Mestre em Direito e Integração da América Latina pelo PROLAM - Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo – USP. Autor do livro “Acordo de Quotistas - Análise do instituto do Acordo de Acionistas previsto na Lei 6.404/1976 e sua aplicabilidade nas Sociedades Limitadas à Luz do Novo Código Civil brasileiro, com contribuições da Teoria dos Jogos”. São Paulo : IOB-Thomson, 2007. Co-Autor do livro “Organizações Internacionais e Questões da Atualidade”, organizada por Jahyr-Philippe Bichara. Natal, RN : EDUFRN, 2011 (ISBN 978-85-7273-722-7) sendo autor do Capítulo Organizações Internacionais e a Integração Econômica: Revisões de Uma Teoria Geral, págs. 67 à 101. - Autor do livro “Commercial and Economic Law in Brazil”. Holanda: Wolters Kluwer - Law & Business, 2012. Autor do livro “Defesa da Concorrência no Mercosul – Sob uma Perspectiva das Relações Internacionais e do Direito”. São Paulo : Almedina, 2013 - E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.