Aberta temporada de entrega da declaração de IRPF

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Estão obrigados à entrega da declaração os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013, obtiveram ganho de capital, venderam imóveis e optaram pela isenção tributária, tiveram mais de R$ 128.308,50 de renda bruta na atividade rural, possuem bens ou direitos com valor superior a R$ 300 mil ou que passaram a residir no país em 2013, dentre outras previsões legais.

O valor permitido para deduções foi fixado em R$ 2.063,64 por dependente, R$ 3.230,46 para gastos com educação e R$ 1.078,08 com empregado doméstico. Já o abatimento na opção da declaração simplificada está limitado a R$ 15.197,02.

Além do prazo, que termina em 30 de abril, os contribuintes devem ficar atentos para algumas alterações este ano. São três principais mudanças. A primeira delas, já anunciada pela Receita Federal do Brasil, é a declaração pré-preenchida para aqueles que possuem certificação digital ou representante com procuração eletrônica. Porém, a pessoa física deve ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013 e a RFB precisa já ter recebido as informações da fonte pagadora.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, o pré-preenchimento é salutar. "Creio que esta nova sistemática vai facilitar a relação entre o Fisco e o contribuinte e tornar o processo mais transparente. Para o cidadão deverá haver a simplificação, pois a declaração virá preenchida e restará a ele verificar se os dados estão corretos, corrigir ou adicionar o que for preciso.

Para o Fisco, creio que haverá agilidade no processo como um todo", destaca o empresário contábil, afirmando ainda ser fundamental neste contexto o alinhamento dos dados apresentados com o controle pessoal do contribuinte.

Outra novidade de 2014 é a possibilidade de inserção automática dos dados no programa. Os contribuintes que receberem o comprovante eletrônico de rendimentos das fontes pagadoras podem optar pelo recurso. Dados relativos a reembolsos e pagamentos fornecidos, como por planos de saúde, por meio eletrônico, também podem ser informados automaticamente, tornando desnecessária a digitação das informações.

O m-PGD, aplicativo que permitirá o preenchimento das informações por meio de tablets e smartphones, é outra novidade para a declaração deste ano. De acordo com a Receita Federal do Brasil, o recurso estará disponível para cerca de 90% dos contribuintes que já declararam pelo computador convencional. Por outro lado, não serão mais aceitas as declarações em disquete, que, como os formulários em papel, foram abolidas.

Sérgio Approbato Machado Júnior aconselha que as pessoas não deixem o cumprimento da obrigação para os últimos dias. "É importante realizar o processo com calma, verificar toda a documentação e ter cuidado no preenchimento", explica ele, ao ressaltar que a correria aumenta as possibilidades de malha fina e ao recomendar a orientação de uma assessoria contábil.

Uma crítica do presidente do SESCON-SP diz respeito à correção, este ano, de apenas 4,5% da correção da tabela de IR, a exemplo de anos anteriores. "Essa defasagem ano a ano pode ser traduzida em aumento indireto da carga tributária", enfatiza o empresário contábil. De acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, essa discrepância chega a 61,42% entre 1996 e 2013.

A Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal, pleiteando a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física pela variação da inflação anual e não pela Taxa Referencial (TR), utilizada desde 1999.

Em tempo, a não entrega ou atraso acarreta multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

(Redação – Agência IN)