Contribuintes têm até 24 de junho para consolidarem os débitos no Refis da Copa

Os contribuintes que efetuaram o pagamento à vista sem a utilização do prejuízo fiscal ou base negativa não precisarão consolidar Foto: Divulgação Os contribuintes que efetuaram o pagamento à vista sem a utilização do prejuízo fiscal ou base negativa não precisarão consolidar

O prazo para que os contribuintes consolidem os débitos previdenciários no parcelamento especial do Refis da Copa já está aberto e ficará disponível até o dia 24 de junho. A portaria foi publicada no dia 12 de abril e refere-se ao parcelamento criado pela Lei nº 12.996/2014. Como das outras vezes, o contribuinte paga uma espécie de entrada que varia de 5% a 20%, dependendo do valor total do débito a consolidar, parcela esta que deverá ser quitada à vista.

 

De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, é importante que o contribuinte esteja atento ao valor da diferença a pagar, que será emitido um DARF em apartado, pois muitos clientes foram excluídos na consolidação modalidade “demais débitos”, por não terem se atentado a tal questão, fazendo o recolhimento apenas do DARF da parcela mensal, o que ocasionou a não consolidação dos débitos, com exclusão do parcelamento e perda dos referidos benefícios. “Outro detalhe importantíssimo é a utilização do prejuízo fiscal que é um grande benefício concedido pelo Governo, e que deve ser bem aproveitado pois o Fisco fará a conferência e poderá ocorrer também exclusão do contribuinte do parcelamento”, explica Arrighi.

Este Refis, que foi criado em 2014, permitiu aos contribuintes pagar débitos previdenciários à vista com isenção das multas de mora e ofício e dos encargos legais e redução de 60% das multas isoladas e de 50% dos juros de mora, além de possibilitar a utilização do prejuízo fiscal, sendo que, quanto maior fosse o número de parcelas, menores os descontos. É considerado um dos maiores programas de refinanciamento de débitos tributários em atraso criados pelo Governo Federal.

É valido lembrar que esta consolidação também estará disponível aos contribuintes que efetuaram o pagamento em parcela única com utilização do prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, precisando estes agora, indicar os prejuízos fiscais e bases negativas que desejam utilizar.

(redação - Agência IN)