Atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta pode ter amparo legal

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Atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta pode ter amparo legal (Foto: Divulgação) Atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta pode ter amparo legal

O "boom" imobiliário deflagrado em 2011 possibilitou que milhares de brasileiros adquirissem imóveis na planta ou durante o processo de construção. No entanto, ao se deparar com atrasos na entrega das obras, muitos recorreram à Justiça para solucionar a questão. 

Segundo o advogado Mauro Nunes Festa, do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, o prazo estabelecido inicialmente pelas construtoras leva em consideração a conclusão da obra sem nenhum tipo de contratempo, como a disponibilidade de mão de obra qualificada, de materiais especificados, chuvas, greves etc, podendo, em muitos casos, ser prorrogado em até 180 dias.

"A adoção de uma cláusula de tolerância é praxe no segmento e autoriza que o prazo contratualmente previsto para a entrega do empreendimento seja adiantado ou prorrogado por até 180 dias", explica o advogado, que é especialista em Direito do Consumidor e Direito Imobiliário e Locações. "Na maioria dos contratos, há previsão de que o atraso decorra de caso fortuito ou força maior, como por exemplo, greves ou escassez de mão de obra, bem como catástrofes ou eventos climáticos anormais que podem afetam o andamento normal da construção, contribuindo para o atraso das obras e, consequentemente, da entrega do empreendimento".

Apesar de algumas decisões isoladas, o Poder Judiciário tem chancelado a validade desta clausula que prorroga o prazo de entrega da obra.

"Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que 'é prática comum entre as construtoras inserir em seus contratos cláusula prevendo um prazo de tolerância, a fim de que tenham uma margem temporal para se adequarem a eventuais imprevistos'. Desse modo, desde que esteja clara e expressa no contrato, e que ambas as partes tenham ciência da possibilidade de sua aplicação, a cláusula de tolerância que traz um limite temporal fixo não pode ser considerada abusiva", informou Mauro.

Contudo, decisão do Judiciário sobre o mesmo tema, em janeiro, baseou-se no art. 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que indica que as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo, em período não inferior a sete nem superior a 180 dias.
Para evitar mal-entendidos, o advogado recomenda que as construtoras indiquem, de forma clara e precisa, o prazo previsto para a conclusão das obras e a possibilidade de prorrogação da entrega do empreendimento. "Desse modo, aos olhos da jurisprudência majoritária, a utilização do prazo adicional será válida. Até porque é impossível prever exatamente o que pode ocorrer no curso da execução da obra", explica.

Segundo Mauro, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que deverá regulamentar o prazo de tolerância nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. "O Projeto de Lei nº 178/2011 determina que o construtor não seja penalizado por atrasos no término da obra no prazo de até 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves, medida que deverá solucionar definitivamente a questão", diz o advogado.  

(Redação – Agência IN)