O Sistema de Transferências Instantâneas, mais conhecido como Pix, está com novas regras desde o início deste ano. Com o novo cenário, o advogado especializado em Direito do Consumidor, Ricardo Maranhão, explica que algumas mudanças realizadas pelo Banco Central foram criadas com o objetivo de garantir a segurança do cidadão, principalmente no que diz respeito a golpes e fraudes envolvendo a tecnologia. Dados do Banco Central revelam que, de janeiro a junho de 2022, foram registrados cerca de 740 mil indícios de crimes envolvendo o Pix. Além disso, o relatório da empresa de cibersegurança PSafe, mostra que nesse mesmo período, ocorreram cerca de 840 mil tentativas de golpes envolvendo o Pix, um aumento de 1.200% em comparação com 2021.
“O Banco Central definiu novas regras de segurança do Pix, na tentativa de coibir a ação de criminosos na aplicação de golpes e fraudes. Quando analisamos algumas mudanças, do ponto de vista do comércio, uma das novas regras do Pix, por exemplo, é o aumento do limite de valor, assim como a diminuição do período de segurança, ou seja, a flexibilização do limite noturno, é vantajosa, podendo fomentar as transações comerciais e contribuir para o aquecimento da economia”, explica Maranhão.
Por outro lado, o especialista alerta que, para fins de segurança, a flexibilização do limite noturno, deixa sua utilização mais vulnerável a pessoas mal-intencionadas na prática de golpes. Além disso, o advogado relembra sobre outro ponto sensível do sistema: os vazamentos de dados dos usuários do Pix. O mais recente ocorreu em setembro de 2022, quando 137.285 chaves Pix do Abastece Aí, conta digital do grupo Ipiranga, foram violadas. Em janeiro de 2022, a Acesso Soluções de Pagamento teve dados vinculados a 160 mil chaves vazadas. Em fevereiro, 2,1 mil chaves Pix da instituição financeira Logbank foram violadas. E em setembro de 2021, o Banco de Sergipe teve mais de 414 mil chaves Pix vazadas.
“Algumas precauções dos usuários do Pix devem permanecer, mesmo com as mudanças. Ou seja, muito cuidado com links recebidos que podem ser maliciosos, conversas de mensagem instantânea, pedidos de transferência e pedidos de senha. Ainda é muito comum o golpe de invasão de contas em redes sociais, em que o criminoso se passa pela pessoa e começa a pedir transferência de dinheiro via Pix. Além disso, evite fornecer para desconhecidos chaves do Pix, se precisar, use uma chave aleatória. Também é importante ficar atento às suas contas bancárias. Se você identificar alguma movimentação suspeita, deve entrar em contato imediatamente com o banco”, alerta o advogado Ricardo Maranhão.
Golpes de Pix e o Direito do Consumidor
No caso de golpes e fraudes, o advogado explica que o usuário deve entrar em contato com seu banco e solicitar o bloqueio de todas as transações: Pix, cartão de crédito e cartão de débito imediatamente. Em seguida, dirigir-se a uma delegacia de polícia mais próxima para informar o crime e registrar um boletim de ocorrência. Sobre a responsabilidade dos bancos, no caso de golpes, o advogado revela que as instituições têm responsabilidade perante os dados vazados (senhas e demais informações pessoais) de seus clientes. E que a relação entre correntista e banco de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e que os consumidores devem recorrer a essa legislação. Além disso, caso fique configurada uma má gestão de dados pessoais do correntista por parte do banco, a instituição financeira irá responder pelos danos causados.
Confira as mudanças nas regras do Pix que já estão em vigor:
- Com a flexibilização do limite noturno o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h (em vez das 20h), terminando às 6h;
- Agora será possível sacar (Pix Saque) ou receber como troco (Pix Troco) R$ 3 mil durante o dia, e R$ 1 mil à noite;
- Não há limites para transferências para contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo;
- Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED);
- As aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo, poderão ser pagas por meio de conta-salário associada ao Pix;
- O Banco Central facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.