Medida Provisória do Governo Busca Reduzir Custos no Setor Elétrico e Limitar Encargos na Conta de Luz

O governo publicou nesta sexta-feira nova medida provisória para reduzir impactos de alta de custos do setor elétrico aos consumidores, incluindo dispositivos para derrubar a contratação compulsória de usinas termelétricas a gás natural e para limitar o crescimento do principal encargo cobrado na conta de luz.

A edição da medida ocorre após uma derrota do governo no Congresso no mês passado, com a derrubada de parte dos vetos presidenciais na lei da energia eólica offshore. O governo havia vetado uma série de emendas “jabutis” — não relacionadas ao tema principal do texto –, mas parte delas acabou sendo restabelecida pelos parlamentares, impondo custos bilionários adicionais aos consumidores nos próximos anos.

Publicada em Diário Oficial da União (DOU) extra, a MP reverte parte da contratação obrigatória de energia que havia sido incluída na lei de privatização da Eletrobras visando beneficiar projetos de termelétricas a gás em Estados longe da oferta do consumo e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

O texto elimina toda a obrigação anterior de contratação compulsória de usinas a gás natural, enquanto prevê leilões para compra de até 4,9 gigawatts (GW) em PCHs. Está previsto um primeiro certame em 2026 para contratação de 3 GW, enquanto o 1,9 GW restante seria contratado posteriormente, caso seja identificada necessidade por meio do planejamento setorial.

O texto também inclui um limite para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo cobrado na conta de luz que banca várias políticas públicas do setor elétrico.

A CDE tem passado por forte ampliação nos últimos anos, com o orçamento deste ano chegando a quase R$50 bilhões.

Pela MP, a CDE passará a ter um teto, equivalente ao orçamento referente ao ano de 2026. Na hipótese de insuficiência dos recursos para custeio da conta, um aporte complementar necessário será realizado por meio de um novo encargo criado, o “Encargo de Complemento de Recursos”.

Esse encargo será pago pelos beneficiários dos subsídios da CDE, como por exemplo grande geradores eólicos e solares, que recebem descontos no transporte de energia.

Beneficiários Isentos do Encargo

• Beneficiários do Luz para Todos
• Tarifa Social
• Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)

GÁS E PPSA

A MP também traz alterações legais para permitir que a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) possa ofertar gás natural ao mercado. A proposta já vinha sendo estudada pelo governo, visando aumentar a oferta do insumo principalmente para indústrias que usam gás em seus processos, como a química e de fertilizantes.

(Com Reuters)